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Sancionada lei do pagamento proporcional de pedágios

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Vem aí um novo Refis. Sua empresa já está preparada?

Os crimes contra a saúde

Furar fila da vacina pode dar cadeia

O diireito autoral e a propriedade intelectual

Direitos assegurados para o bem estar na terceira idade e a alienação parental inversa

Judiciário se prepara para evitar falências no Brasil

Lei respalda cobrança de taxa de serviços de agências e operadoras de turismo mesmo com adiamento de eventos

Considerações sobre o Projeto de Lei 3.887/2020 - Reforma Tributária

Impacto da coronacrise nos contratos comerciais. Dá para negociar?

Responsabilidade do administrador frente às demandas globais por práticas ESG

RJET: Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Especialista explica se "fake news" podem caracterizar crime

O setor de turismo está abalado perante a pandemia

Investigação defensiva é um instituto que pode ser usado no contexto do processo administrativo sancionador

Fake News e as implicações criminais