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Nova norma quer alterar as regras para reconhecimento da cidadania italiana

Dia da Mentira: quando uma brincadeira pode virar crime

Direito Digital estabelece garantias no ambiente virtual

O artigo 49 do CDC se aplica às cias aéreas?

É namoro ou união estável?

Calendário Turístico do Brasil agora é Lei

Saidinhas temporárias de presos: Senado aprova limitações do benefício

Viagem da empregada com a família precisa seguir a lei

O retorno do voto de qualidade

OAB vs. Portugal: Fim do acordo mútuo e suas implicações

Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

A prescrição nos Tribunais de Contas

Mudança na fiscalização agropecuária pode ser benéfica ao consumidor?

Herança: o que acontece quando um dos irmãos não quer vender o imóvel?

O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha

Quais são as leis e órgãos que amparam os idosos?

Mudança nas regras de cancelamento de voos a partir de janeiro de 2022