terça-feira, 27 de julho de 2021

Hipóteses do Código Civil no processo de deserdação



Com certeza você já ouviu uma história em que uma mãe ameaça deserdar um filho, certo? Mas, será que a legislação permite isso? Respondendo essas questões, o Código Civil prevê algumas hipóteses em que podem ser deserdados tanto o descendente, o ascendente e o cônjuge, mas não é tão fácil assim.

- Entenda quais são:

- O herdeiro que tiver sido autor, coautor ou partícipe em um crime de homicídio doloso consumado, ainda que tentado, contra o autor da herança, poderá ser deserdado. Essa hipótese tem amparo no dispositivo legal dos artigos 1.814, I, 1.962, caput e 1.963, caput, Código Civil;

- Se o herdeiro for autor ou tiver qualquer outro envolvimento em processo judicial que tenha como objeto a honra do autor da herança, também poderá ser deserdado. Além disso, se o herdeiro tiver praticado crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) do autor da herança ou, ainda, contra o cônjuge ou parente dele, conforme prevê o artigo 1.814, II, 1.962, caput e 1.963, caput do Código Civil;

- Caso o herdeiro crie obstáculos de modo a impedir que o sucessor realize o testamento, poderá ser excluído da herança, de acordo com os artigos 1.814, III, 1.962, caput, e 1.963, caput, Lei Federal nº. 10.406/2002.


- Em outros casos, existem justificativas que são adotadas somente aos descendentes e ascendentes:

- Ofensa física contra o autor da herança: Bater fisicamente no autor da herança pode fazê-lo perder o lugar no testamento, assim descrito nos artigos 1.962, I, e 1.963, I do Código Civil;

- Injúria grave: Os 1.962, inc. II, e 1.963, inciso II, do CC, preveem que a injúria grave, ou seja, xingamentos que causem dor, tristeza, angústia e humilhação ao autor da herança, poderá fazer com que o ascendente ou o descendente seja excluído da herança.


- Agora, vamos expor as causas que apenas se aplicam ao descendente:

- Manter relação íntima com a madrasta: Embora seja repugnante, isso não é considerado gesto incesto, tendo em vista que a madrasta/ padrasto não é ascendente do enteado. Portanto, o filho que manteve ou mantiver relação íntima com a madrasta, poderá ser excluído da herança;

- Abandono em caso de sáude: O artigo 1.962, IV do Código Civil prevê que poderá ocorrer a exclusão do descendente da herança, caso ele abandone o ascendente durante um período de enfermidade em que há uma necessidade de cuidados especiais.

- Para finalizarmos as hipóteses, vamos conferir as causas de deserdação que se aplicam somente ao ascendente:

- Relação ilícita com o genro/nora ou, ainda, com cônjuge do neto/neta. Além de imoral, é também motivo de deserdação. E, essa hipótese se estende, portanto, à relação entre avós e cônjuge dos netos;

- Abandono do filho ou neto com enfermidade grave ou deficiência mental. Conforme o artigo 1.963, IV do Código Civil, caberá a exclusão do ascendente do testamento, caso seja provado o abandono em momentos de extrema necessidade de cuidados especiais.

Para que ocorra a deserdação, o autor da herança deverá manifestar tal interesse através do testamento, justificando mediante as hipóteses acima descritas. O herdeiro que foi apontado como substituto do deserdado, fará a apresentação das provas de tal justificativa, após a morte do autor. Há ainda a possibilidade da referida situação ser provada por um herdeiro interessado pela deserdação.

Por fim, é importante pontuar que não é possível substituir o herdeiro necessário, aqueles que têm direito à parte legítima da herança, por outro. Os demais herdeiros que não forem considerados necessários, poderão ser excluídos do testamento sem que haja uma justificativa plausível.




Fonte: Danielle Corrêa - advogada, com pós-graduação em Direito de Família e Sucessões. Membro da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Pandemia reforça a importância da educação financeira



Tempos difíceis costumam reforçar a importância da educação financeira. No cenário atual de pandemia e crise econômica, por exemplo, muitas famílias acabaram enfrentando situações de perda do emprego, corte de salário ou queda acentuada na renda, mesmo aquelas que contaram com auxílios emergenciais do governo. No entanto, por pior que seja esse momento, é possível encontrar alternativas para minimizar os impactos desses problemas, por meio de uma melhor gestão do dinheiro.

De acordo com a superintendente jurídica do Banco Semear, Bruna Capellini Vilela, a educação financeira refere-se à consciência sobre os produtos e serviços financeiros, de modo que o indivíduo possa tomar decisões conscientes não apenas sobre poupar e investir, como também em relação à administração dos recursos, ao consumo saudável e ao uso adequado do crédito. “Isso ainda contribui para que se consiga lidar com os imprevistos que sempre aparecem. É algo positivo individualmente e coletivamente, pois tem reflexos na economia como um todo”, explica.

No entanto, no país, o hábito de administrar as finanças é pouco comum, independentemente da camada social, e o conhecimento sobre as soluções financeiras é pequeno. Uma prova disso aparece nos resultados da terceira edição da pesquisa Raio X do Investidor Brasileiro, realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em parceria com o Instituto Datafolha: 62% da população não conseguiu economizar dinheiro em 2019 e começou 2020 – ano em que a Covid-19 se espalhou por todos os países – sem qualquer reserva financeira para algum tipo de emergência.

Panorama este que reflete a vulnerabilidade de muitos e a urgência em se ampliar a educação financeira no Brasil, na avaliação de Bruna Capellini. “Muitos problemas poderiam ser evitados e muitos sonhos realizados, se as pessoas conseguissem administrar melhor sua renda e se planejar, ou seja, ter uma relação saudável com o dinheiro. 

Um estudo da Universidade de Cambridge (Inglaterra) revela que, se esse assunto é trabalhado com crianças de zero a sete anos, elas se tornam adultos mais conscientes e capazes de controlar suas finanças de forma mais eficiente”, completa.

Já no caso deste momento, especificamente, a advogada orienta que o primeiro passo para quem se encontra em uma situação emergencial, em função dos “efeitos colaterais” da pandemia, e não vislumbra oportunidades de obter novos rendimentos, deve ser o mapeamento dos valores que receberá a partir de agora e das despesas existentes, para procurar soluções viáveis. 

É fundamental entender a real situação para, depois, fazer a priorização e a redução dos gastos, além de buscar a renegociação das dívidas e tentar “sair do vermelho”. Até as famílias que iniciaram a pandemia com alguma reserva financeira precisam ficar atentas ao cenário e rever seus hábitos de consumo, se for o caso, a fim de preservar os recursos poupados.

Microempreendedores:

Existe uma preocupação, também, com o grande número de profissionais que, ao ficarem desempregados nos últimos 12 meses, optaram por iniciar o seu próprio negócio, na modalidade de microempreendedor individual (MEI). 

“Aqui vale a mesma lógica, ou seja, a educação financeira é fundamental para garantir a durabilidade do negócio. Sabemos que as crises também geram oportunidades, mas é preciso aprender a gerir a empresa e o próprio tempo”, observa Bruna Capellini. 

Ela acrescenta que é importante fazer um estudo do mercado em que vai atuar, assim como separar completamente as finanças profissionais das finanças pessoais. Além disso, entender quando e onde gastar, garantir um fluxo de caixa e apurar as opções de crédito oferecidas pelo sistema financeiro.

Diante de tantos desafios enfrentados pelos novos empresários, o Banco Semear decidiu ampliar o seu papel como disseminador da educação financeira, com a oferta de um curso de Educação a Distância (EAD) para esses empreendedores. 

O curso está em fase final de formatação e será lançado em breve. O objetivo é colocar a expertise dos profissionais da instituição – que atua há 15 anos e é o único banco mineiro especialista no varejo de eletromóveis – a favor da saúde financeira dos pequenos negócios.


Fonte: Marco Antônio Oliveira

Inclusão: é possível mudar o próprio futuro sentado no sofá



Um dos maiores desafios deste século é promover a inclusão social. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, na média, os 10% mais ricos perderam 3% da renda com a pandemia. E os 40% mais pobres viram a renda familiar, que vem do trabalho, descontando o auxílio do governo, cair mais de 30%.

Só com a inclusão conseguiremos uma sociedade desenvolvida, com a dignidade de cada um dos brasileiros garantida. E a desigualdade não é apenas social no Brasil, mas também de gênero e geográfica, entre outras.

Há um longo caminho a percorrer para que todos possam ter acesso a oportunidades que proporcionem desenvolvimento pessoal, intelectual, cultural e profissional. Empresas e entidades de todo o mundo dedicam muitas horas e expertise em busca de soluções efetivas para cumprir com as metas de desenvolvimento sustentável – SDG, propostas pela ONU, para melhorar a qualidade de vida de todos no mundo.

A pandemia agravou ainda mais um quadro bastante difícil - atingiu o bolso de muita gente, não importa a atividade ou localidade. Empresas de vários portes e segmentos tiveram que fechar as portas. O efeito disso é o desemprego e um consumo menor, o que provoca mais prejuízo. Um círculo vicioso, difícil de reverter.

Historicamente ouvimos dizer que os desafios proporcionam grandes saltos. Uma mudança de vida, que apenas pessoas empreendedoras, visionárias e corajosas conseguem realizar. Com muitos desempregados e com redução de salário, uma das saídas dessa crise foi se qualificar para mudar a própria história.

Vamos aos números. Os dados consolidados de março último, do Indicador de Nascimento de Empresas do Serasa Experian mostram que o total de novos negócios teve alta de 17,3% com relação a igual período de 2020.

O setor de serviços se destaca, com mais de 240 mil novas empresas, seguido da abertura de comércios, com quase 82 mil empresas. O formato microempreendedor individual (MEI) também ganhou destaque como forma de regularização profissional, com mais de 282 mil novas empresas, crescimento de 80,3% no período.

Neste grupo dos empreendedores que formalizaram a abertura de uma nova empresa, certamente existem profissionais que estavam ligados a empresas que perderam a razão de existir. Ficaram desempregados, querendo e necessitando encontrar uma nova fonte de renda.

Alguns setores da economia vêm se fortalecendo e crescendo, como as techs (fintechs, healthtechs, edtechs, proptechse outras) que são grandes contratantes do mercado. Oferecem salários bem atraentes para os mais qualificados. Essas empresas enfrentam também grande escassez de profissionais qualificados, hoje muito assediados pelas contratantes.

As pessoas têm que ficar em casa e ao mesmo tempo buscar melhor qualificação para conseguir manter seus negócios e ter renda crescente. E esse pode ser o melhor ambiente para que novos horizontes possam ser descobertos.

Para isso é preciso investir em capacitação. Quem está empregado pode se preparar e conseguir uma promoção e salários melhores. Para os que optam pelo vôo solo, é imprescindível investir em cursos profissionalizantes – mais rápidos, que dão a prática e têm custos que ainda cabem no orçamento.

Sim, ao contrário do que muita gente imagina, é possível transformar a própria vida sem colocar o pé na rua. É possível fazer cursos profissionalizantes online, contato com empresas e possíveis empregadores, conversar com eles numa entrevista e ser contratado com salários atrativos.

Apesar dos desafios para democratizar a educação online, como acesso de banda larga a preços acessíveis e equipamentos adequados, o canal de educação online tornou-se essencial para alunos do ensino básico, aprendizagem profissional e requalificação para um emprego na era digital.

Na previsão do Fórum Econômico Mundial (WEF), metade da força de trabalho atual terá de aprender habilidades digitais nos próximos cinco anos para preservar os seus respectivos trabalhos. Isto representa quase 40 milhões de pessoas, só no Brasil.

Muita gente quer mudar de vida e, apesar de ter acesso, por meio da tecnologia, até mesmo no conforto do sofá, não torna real a possível transformação. Os cursos profissionalizantes online ajudam quem procura qualificação profissional, profissionais que precisam atualizar as suas competências digitais ou pessoas que querem mudar a sua trajetória para trabalhar na economia digital.

Trata-se de um caminho para melhorar a autorrealização e a ascensão social para muitos neste País. As oportunidades existem para quem consegue – e quer – aproveitá-las.


Fonte: Rafael Steinhauser - presidente do Conselho da EdTech EBAC online e presidente da Alpha Capital Acquisition Company

segunda-feira, 26 de julho de 2021

Entenda como funciona a BR do Mar



A legislação do BR do Mar deve abrir o longo litoral brasileiro - a navios de bandeira estrangeira que estejam afretados em Time Charters (afretamento por tempo), permitindo também a contratação de tripulantes com contrato de trabalho regido por legislação estrangeira. Diferentemente do que é praticado hoje.

Uma das principais propostas de mudança no acervo regulatório atual e a de permitir que empresas brasileiras de navegação afretem embarcação sem a obrigatoriedade de possuírem embarcações próprias.

Com a nova legislação a empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar por tempo navios de sua subsidiária integral estrangeira, desde que seja estabelecida em país que respeite a MLC - Convenção Internacional sobre o Trabalho Marítimo -, dentro das hipóteses previstas no Projeto de Lei.

A flexibilização com time charter visa equacionar uma redução de custos e manter uma previsibilidade dos fretes. Afinal de contas, o afretamento a tempo de embarcações estrangeiras expõe o mercado à volatilidade do mercado internacional. Essa volatilidade termina resultando em barreira que impacta diretamente na migração de carga do transporte rodoviário ao transporte de cabotagem, devido à falta de previsibilidade no valor do frete. E a cereja do bolo: a obrigação de uso de bandeira brasileira com todos os seus custos termina por onerar a operação.

Assim, é um enorme desafio enfrentado pelo Ministro da Infraestrutura para solucionar o problema de déficit na oferta de frota de cabotagem, isso tudo, levando em consideração a indústria de estaleiros, sem prejudicar os trabalhadores marítimos nacionais, além de equilibrar a concorrência entre as empresas que já investiram no Brasil e aquelas que poderão entrar no mercado sem investimento (apenas com o afretamento a casco de nu de embarcação estrangeira).

Necessário destacar que essa equalização das empresas já estabelecidas no mercado e daquelas empresas entrantes será feito exatamente pela restrição de afretamentos. Dessa forma, o afretamento será permitido em proporção navios de propriedade de Empresas Brasileiras de Navegação. Essa hipótese cria incentivo à formação de frota nacional, pois quanto maior a frota própria, maior será o acesso a navios estrangeiros que operam com um custo menor. 

Enquanto que as empresas entrantes no mercado somente poderão afretar embarcações a casco nu sem lastro em embarcação própria de forma escalonada até 2023. Permitindo, assim, um rápido crescimento na frota brasileira de cabotagem em um primeiro momento, devido à possibilidade de afretamentos. Todavia, sendo necessário um investimento de médio prazo, devido ao escalonamento da flexibilização até o ano de 2023.

Doutro modo, o Projeto de Lei também aborda em outros pilares que são fundamentais para o desenvolvimento da cabotagem, como o setor portuário, a indústria naval e os custos e burocracia do setor. A ideia é que o transporte de cabotagem tenha processos distintos e mais simples do que aqueles necessários para o transporte de longo curso.

Sem dúvida alguma, a equalização entre oferta de navios com a demanda de frete, aliado a reduções burocráticas do setor, além da flexibilização dos contratos de trabalho, permitirá a cabotagem continuar a crescer, de forma inteligente e com baixo custo para toda a cadeia.

Doutro lado ainda é necessário o ajuste de alguns pontos que anteriormente eram debatidos e pleiteados pela indústria, como a redução dos encargos tributários de ICMS para aquisição de Bunker que atualmente é responsável por algo aproximado a 1/3 do custo da cabotagem, enquanto a embarcação de longo curso não é onerada. E, também, sobre o serviço de praticagem.

O transporte é considerado mais lógico em decorrência do grande potencial que dispomos devido a enorme costa brasileira. Entretanto, temos visto, também, um enorme crescimento da navegação de águas interiores, e principalmente, do transporte ferroviário como forma de escoar os grãos brasileiros.

O Minfra tem realizado um trabalho herculano para equalizar a matriz logística brasileira com a redução da nossa dependência do transporte rodoviário, aliado a abertura de novas rotas logísticas, que permitam desafogar portos atualmente congestionados pela nossa enorme demanda.

A grande verdade é que o Brasil está passando por um processo de revolução em sua logística, aliando a Br do Mar com a flexibilização de arrendamentos portuários com a Minirreforma portuária, a reforma no setor ferroviário com o início de diversas obras importantíssimas, dentre elas a Ferrogrão, juntamente com o desenvolvimento e melhoria da Infraestrutura do Arco Norte. Estamos em um momento histórico para o Brasil!

Vendo de forma macro, sem dúvidas, será uma década de reforma profunda para toda a infraestrutura brasileira e que permitirá a internacionalização e maior ganho de competitividade da indústria nacional! E que irá abrir caminho para diversas medidas que vão auxiliar e reaquecer a economia do Brasil.




Fonte: Larry Carvalho - advogado e árbitro com uma vasta experiência em litígios, com ênfase em transporte marítimo, e um extenso registro de assessoria a clubes P&I, armadores e afretadores.