segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Saiba como proceder para remarcar voos cancelados devido a pandemia


Antes mesmo da pandemia começar, já havia regras definidas sobre questões relacionadas a viagens adiadas, ou canceladas, por parte das companhias aéreas. Com a COVID-19 existe ainda mais preocupação e dúvidas entre aqueles que tinham alguma viagem marcada e tiveram voos remarcados, ou mesmo preferiram adiar para evitar qualquer risco que pudessem correr.

Mas para explicar melhor como a situação ficou atualmente, por conta do coronavírus, é importante contextualizar o que acontecia antes desse período. Basicamente, quando um voo era cancelado, ou atrasado por mais de quatro horas, mesmo com justificativa, era passível de processo judicial por parte do passageiro, geralmente com causa ganha por danos morais. Portanto, essas ocorrências geraram inúmeras ações contra as companhias aéreas, seja por danos morais ou materiais.

Atualmente, existe uma outra realidade e também uma transição desses antigos métodos, pois também é necessário adaptar a jurisprudência e legislação para o momento e, por conta disso, foram criadas duas medidas para evitar que essas empresas fossem levadas à falência. São elas a MP 925 e o Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido como TAC, um acordo entre o Ministério Público com algumas das principais companhias do Brasil, como a Azul, Gol e Latam, entre outras.

O que realmente importa sobre esses termos é que fica decidido que o passageiro tem direito de remarcar a passagem, com um novo bilhete para qualquer destino dentro do prazo de um ano a partir da data do voo original. Também é válida a possibilidade do reembolso em créditos, que ficará disponível na plataforma da empresa também por um ano. 

Com a TAC, caso o consumidor opte pelo reembolso do valor, a companhia pode cobrar as multas contratuais, o que não é tão vantajoso. Lembrando que essas taxas já eram aplicadas antes da pandemia, uma vez que o cancelamento fosse efetuado fora do prazo da ANAC.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, fica estipulado que o passageiro pode sim efetuar o cancelamento, mas devido ao novo acordo, as multas passam a ser mais comuns e cancelar passa a ser uma má ideia. O ideal, nesses casos, é optar pelos créditos ou realizar a remarcação da passagem para os meses seguintes (é importante ressaltar que isso só pode ser feito uma única vez).

Outro ponto importante é que, geralmente, os contatos para resolução desses problemas por meio de telefone ou e-mail com as empresas de serviço pode não ser efetivo, por isso o TAC específica que, caso isso ocorra, é possível recorrer ao site www.consumidor.gov, que opera de forma similar ao Reclame Aqui, mas em que é um canal direto para solucionar questões relacionadas ao coronavírus com as companhias aéreas.


Fonte: Pedro Henrique Moral - advogado

Após o colapso econômico, vem aí o caos social



Três meses atrás, o Sindhotéis divulgou um artigo a respeito da crise econômica provocada pela inércia dos governos diante da pandemia, intitulado “Turismo de Foz do Iguaçu à beira do colapso”. Infelizmente todas as nossas previsões, feitas em 23 de abril, foram concretizadas. Para ser exato, foram superadas negativamente.

À época, concluímos o alerta afirmando:-“o turismo reivindica soluções para hoje a fim de evitar o caos logo ali adiante. Do contrário, levaremos ainda mais tempo para sairmos dessa crise sem precedentes na Terra das Cataratas”. O pior aconteceu. O caos econômico que atinge empresas e trabalhadores hoje é uma realidade em nossa cidade. A próxima cena é sabida: caos social!

Sim, distúrbios tais como os enfrentados por nossos vizinhos. Estamos acompanhando, tristemente, uma multidão de trabalhadores ocuparem ruas e avenidas de Ciudad del Este para protestar contra as medidas dos governos de restrição ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Boa parte, mães e pais em desespero pela falta de renda para comprar comida e pagar contas básicas de água, luz e moradia.

Pela falta de ação concreta, o prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, e o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, empurram deliberadamente ao precipício milhares de profissionais do turismo – principal indústria motriz da nossa economia. Hoje, ambos os gestores estão ali, à beira do abismo, olhando inertes as pessoas agonizando ao falir sem dignidade alguma.

Para refrescar a memória dos dois governantes: entre as 60 cidades com mais emprego formal no Paraná, Foz do Iguaçu foi a mais impactada pela perda de vagas com carteira assinada, nos primeiros seis meses deste ano, como mostram os números divulgados pelo novo Caged. O saldo negativo de 5.691 postos de trabalho (maioria do turismo) representa 9,49% dos quase 60 mil empregos formais que existiam no início do ano.

E mais: dos atuais 54 mil trabalhadores com carteira assinada, 18 mil tiveram redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato. Considerando o movimento praticamente zero do turismo, as fronteiras fechadas e o comércio desaquecido, qual será o destino dessa legião laboral após o período temporário de proteção de emprego? Falidas, as empresas não terão outra alternativa a não ser demitir em massa.

Dessa forma, caminhamos para fechar o ano com o pior saldo na balança de empregos. Em 2002, registramos saldo negativo de 1.147 vagas. Portanto o saldo negativo parcial de 5,6 mil postos de trabalhos a menos já é cinco vezes pior que o registrado nas duas últimas décadas. Ao mesmo tempo, temos vários municípios vizinhos e do estado com saldo positivo na geração de emprego. Por que Foz, mesmo sendo terrivelmente castigada, não tem tratamento diferenciado dos governantes?

Além dos funcionários do turismo com carteira assinada, o turismo tem um universo de trabalhadores como autônomos, profissionais liberais e MEIs, como guias de turismo, transportadores e motoristas, além daqueles que vivem de freelas para hotelaria e gastronomia. Com os atrativos turísticos fechados e sem movimento de turistas na cidade, essa é outra categoria diretamente afetada pela pandemia.

Mesmo diante desse cenário, as reivindicações em defesa da hotelaria e gastronomia ao prefeito Chico Brasileiro e ao governador Ratinho Junior são ignoradas em sua maioria. Sequer foram atendidos os pedidos de ampliação do horário de atendimento de gastronomia, extensão do transporte coletivo para a locomoção dos profissionais ou suspensão das faturas da Copel e Sanepar cobradas na forma de valor fixo.

Como alertamos em abril, o turismo foi o primeiro setor a sofrer com a covid-19. Na ocasião, escrevemos que seria o último a sair da crise. Hoje podemos dizer, com dor, que muitos não sobreviveram à crise. Faliram ou caminham para a falência. Na melhor das hipóteses fecham as portas agora para reabrir no próximo ano. Tudo sem uma resposta à altura dos governantes para ao menos amenizar o caos econômico e social.


Fonte: Neuso Rafagnin - presidente do Sindhotéis (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu e Região).

Advogados opinam sobre os efeitos da nova cédula de R$ 200


De acordo com o Banco Central a decisão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é uma forma de a instituição agir preventivamente para a possibilidade de aumento da demanda da população por papel moeda.


O anúncio do lançamento da cédula de R$ 200 pelo Banco Central gerou repercussão no mercado, principalmente, em relação à possibilidade de facilitar a prática de crimes financeiros, além de gerar a sensação de que a moeda brasileira pode estar perdendo valor.

Essa será a primeira vez, em 18 anos, que o real ganhará uma cédula de novo valor. Atualmente, circulam as de R$ 2, R$ 5, R$ 10, R$ 20, R$ 50 e R$ 100. O Banco Central informou que a nota de R$ 200, com a imagem do lobo-guará, está em fase final de testes de impressão e deve começar a circular no fim de agosto, e prevê que, ao longo de 2020, entrem em circulação 450 milhões de unidades.

De acordo com o Banco Central a decisão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é uma forma de a instituição agir preventivamente para a possibilidade de aumento da demanda da população por papel moeda. Informou que, entre março e julho deste ano, cresceu de R$ 61 bilhões o entesouramento de dinheiro, ou seja, notas que deixaram de circular porque a população manteve o dinheiro em casa, por conta da pandemia de Covid-19.

Na contramão do movimento mundial de ampliação da quantidade de transações por meio digital, a nova cédula tem outro efeito negativo: favorecer crimes financeiros. De acordo com o advogado Alberto Goldenstein, especialista em Direito Empresarial e Civil, apesar de a nova cédula não induzir ao crime, poderá facilitar a corrupção por meio da ocultação de patrimônio, a lavagem de dinheiro e o tráfico de ilícitos, além de dificultar o rastreamento do dinheiro. “Notas de valores altos são mais fáceis de guardar e carregar em maletas”, observa.

Vinicios Cardozo, advogado especialista em Direito e Processo Penal, observa que a circulação da nova cédula pode ser uma oportunidade para a atuação de assaltantes e falsários. “A circulação de notas de maior valor acarreta em mais lucratividade com assaltos a caixas eletrônicos e lotéricas, por exemplo, o que indiretamente tende a incentivar a prática destes crimes".

De outro lado, o advogado acrescenta que a circulação de cédulas novas é historicamente aproveitada por falsários. "É importante que as pessoas sejam bem informadas e alertadas para que não acabem vítimas de golpes", frisa. Para ele, ainda é cedo para avaliar com precisão os efeitos que a cédula de R$ 200 terá na economia, na forma de pagamentos etc., principalmente, diante do uso cada vez mais frequente de outras formas de pagamento.


Fontes: Alberto Goldenstein- especialista em Direito Empresarial e Civil / Vinicios Cardozo - especialista em Direito e Processo Penal


                                     
                  



A linha nada tênue entre liberdade de expressão e fake news


No longínquo 2008, quando, em meio a um enorme debate sobre a obrigatoriedade ou não de se ter um diploma para o exercício da prática jornalística, comecei a minha graduação, não existia o termo "fake news", tão popularizado atualmente no Brasil e no mundo.
Vou além: para os professores de jornalismo, conceitualmente, fake news não existem, pois se é fake, não é news, afinal "news", do inglês, é notícia e notícia é verdade. 

Mas, hoje, 12 anos depois, em meio a uma CPI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais, e no momento em que a maior rede social do planeta é pressionada a tomar medidas mais consistentes, justamente na luta pelo combate às informações falsas, esse cenário parece bastante realista.

A democratização da informação trouxe consigo a facilidade do exercício de uma comunicação inconsequente, irresponsável e perigosa. E foi aí que se iniciou uma "pandemia" tão devastadora como a que vivemos no campo da (des)informação em massa.

Foi preciso que mais de 900 empresas, das pequenas às gigantes, se juntassem em um boicote histórico ao Facebook para que Mark Zuckerberg tomasse uma atitude. O Stop Hate for Profit (Pare de Dar Lucro ao Ódio) alega que o Facebook não faz o suficiente para remover conteúdos racistas e de ódio. E sua resposta à "crise" até agora não foi vista com bons olhos pelos líderes dessa iniciativa, que se declaram decepcionados com o posicionamento do fundador.

Adidas, Coca-Cola, Diageo, Ford, Honda, HP, Starbucks e Unilever são apenas alguns dos muitos exemplos de companhias que decidiram não mais destinar suas verbas de marketing para anúncios na rede social de Zuckerberg até que os executivos da empresa adotem práticas firmes de combate e remoção de fake news e conteúdos racistas e de ódio.

Especificamente no Brasil, a rede social anunciou, entre outras medidas, a remoção de mais de 85 perfis, entre contas e páginas no Facebook e Instagram, suspeitos de formar uma rede de propagação de notícias falsas sobre política e a pandemia do novo coronavírus, além do incentivo à propagação dos discursos de ódio. Ao todo, os perfis banidos contavam com mais de 1,8 milhão de seguidores.

Políticos, empresários, formadores de opinião e até mesmo, quem diria, jornalistas se veem envolvidos em uma gigante teia de notícias falsas no Brasil e no mundo, com os mais variados objetivos.

Parte dos acusados justifica seus atos como "liberdade de expressão". Ora, vamos à definição constitucional: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, segundo o Artigo 5º da Constituição Federal. Sendo assim, não há, por essência, vínculo entre uma inverdade propagada como notícia (fake news) e a tão mencionada liberdade de expressão.

Como jornalista e profissional de comunicação, luto veementemente contra qualquer tipo de censura. No Brasil e em qualquer país democrático, deve-se haver total liberdade de expressão e de imprensa, mas isso não pode ser justificativa para que indivíduos mal intencionados, seja com quais objetivos forem, divulguem inverdades sobre pessoas, empresas e instituições.

E quando isso acontecer – como tem se comprovado, seja na CPI das Fake News ou no movimento Stop Hate for Profit, em pressão ao Facebook – deve haver a punição adequada aos responsáveis, como um "remédio" a essa ‘pandemia’, e a conscientização dos demais envolvidos no universo da comunicação e da informação para que estejamos ‘vacinados’ e possamos, em breve, nos livrar deste mal.


Fonte: Cristiano Caporici - diretor de Comunicação e Marketing da Tecnobank