A Reforma Tributária sobre o consumo avança para sua fase operacional e começa a produzir efeitos. Com aproximadamente 24,9 milhões de empresas ativas no Brasil, segundo dados da Receita Federal, a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exigirá uma revisão ampla dos contratos firmados com clientes, fornecedores e parceiros comerciais, especialmente aqueles com vigência a partir de 2027.
Embora a transição para o novo modelo tributário se estenda até 2033, as primeiras regras operacionais já foram publicadas pelo governo federal e os impactos começam a ser incorporados ao planejamento das empresas. Para especialistas, contratos elaborados sob a lógica do sistema atual podem deixar de refletir a nova dinâmica tributária, comprometendo margens de rentabilidade, distribuição de riscos e até a continuidade das relações comerciais.
O próprio secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, já alertou que empresas com contratos de longo prazo deveriam considerar os efeitos do novo sistema antes mesmo da entrada em vigor da CBS, prevista para 2027. A recomendação reforça que a adaptação contratual deixou de ser uma medida preventiva e passou a integrar a estratégia empresarial.
Mais do que uma revisão jurídica:
O novo sistema altera a forma de incidência dos tributos sobre o consumo, modifica a dinâmica de aproveitamento de créditos fiscais, introduz mecanismos como o split payment e cria novas regras de responsabilidade tributária, fatores que impactam diretamente a formação de preços e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Na prática, documentos celebrados há anos podem não prever situações que passarão a fazer parte da rotina das empresas durante a transição, como mudanças na carga tributária ao longo da execução do contrato, novas formas de recolhimento dos tributos e alterações no fluxo financeiro das operações.
Principais riscos da fase de transição:
A Reforma Tributária não altera apenas a forma de recolher impostos. Ela muda a lógica econômica de muitos contratos. Empresas que deixarem essa revisão para quando o novo sistema já estiver em funcionamento poderão enfrentar discussões sobre preços, repartição da carga tributária e responsabilidades que hoje simplesmente não estão previstas nos contratos.
Cláusulas que entram no radar:
Entre os principais pontos que exigem atenção estão as cláusulas relacionadas à formação de preços, reajustes, repasse da carga tributária, responsabilidade pelo recolhimento dos tributos e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro. Também passam a ganhar relevância dispositivos que disciplinam a alocação de riscos decorrentes de alterações legislativas e mudanças na forma de apuração dos tributos durante o período de transição.
A preocupação é ainda maior em contratos de fornecimento contínuo, prestação de serviços, franquias, locações, construção civil e outras operações de longo prazo, em que mudanças na tributação podem alterar significativamente a rentabilidade inicialmente prevista para o negócio.
Outro ponto de atenção é o split payment, mecanismo que será implementado gradualmente e prevê o recolhimento automático dos tributos no momento da liquidação financeira da operação. Embora tenha como objetivo reduzir a inadimplência tributária e aumentar a eficiência do sistema, o modelo modifica o fluxo de caixa das empresas e pode exigir novas definições contratuais sobre responsabilidades, pagamentos e utilização de créditos fiscais.
Questões como precificação, compartilhamento de créditos tributários, reajustes e equilíbrio econômico-financeiro deixam de ser apenas cláusulas jurídicas. Elas passam a influenciar diretamente o resultado financeiro das operações e precisam ser tratadas de forma estratégica durante a renegociação dos contratos.
Revisão antecipada reduz riscos:
A recomendação dos especialistas é que as empresas aproveitem o período de transição para realizar um diagnóstico completo de seus contratos, identificando aqueles que permanecerão vigentes após 2027 e avaliando quais dispositivos precisam ser adaptados à nova realidade tributária.
Além da revisão documental, também é recomendável simular os impactos financeiros da CBS e do IBS sobre as principais operações da empresa, revisar políticas de precificação, atualizar modelos comerciais e integrar as áreas jurídica, tributária, financeira e comercial na condução desse processo.
Empresas que anteciparem esse movimento terão maior previsibilidade para negociar com clientes e fornecedores, reduzindo riscos de litígios e evitando perdas financeiras durante a implementação da Reforma Tributária.
A revisão contratual não deve ser encarada como uma formalidade. Ela é uma etapa estratégica da adaptação à Reforma Tributária. Quanto antes a empresa entender como o novo sistema afeta seus contratos, maior será sua capacidade de negociar, preservar margens e atravessar a transição com segurança jurídica e financeira. Esperar 2027 para começar essa discussão significa, na prática, negociar sob pressão.
Fonte: Victor Hugo Rocha - advogado tributarista e sócio da Rocha & Rocha Advogados.