A menos de seis meses da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), principal tributo federal da Reforma Tributária, empresas e contadores ainda não sabem qual será a alíquota definitiva que passará a valer em 1º de janeiro de 2027. Para o Sescon-SP, a indefinição compromete o planejamento das empresas justamente no momento em que elas deveriam estar revisando contratos, recalculando preços, adequando sistemas e preparando a transição para o novo modelo de tributação.
A preocupação ganhou força após o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmar que divulgar antecipadamente a alíquota seria "perigoso", por poder gerar especulações. Para o Sescon-SP, o maior risco está justamente na ausência dessa informação.
A reforma tributária representa a maior mudança no sistema de impostos sobre o consumo das últimas décadas. É natural que exista complexidade, mas não podemos chegar tão perto da vigência sem uma informação tão essencial quanto a alíquota da CBS. O que gera insegurança não é conhecer o percentual antes; é não o conhecer.
Pela Lei Complementar nº 214/2025, a CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O cronograma original previa a definição da alíquota até outubro deste ano, mas uma prorrogação de 45 dias pode empurrar a decisão para meados de dezembro. Na prática, empresas poderão conhecer a carga tributária definitiva com menos de quinze dias de antecedência da entrada em vigor do novo tributo. Segundo o Sescon-SP, esse prazo é incompatível com a realidade operacional das empresas.
Sem conhecer a alíquota, torna-se praticamente impossível recalcular preços, renegociar contratos de longo prazo, projetar impactos sobre estoques, estimar necessidades de capital de giro e preparar a operação para o funcionamento do split payment, mecanismo que fará a retenção automática dos tributos no momento do pagamento. Também ficam comprometidas decisões estratégicas, como a escolha entre lucro real e lucro presumido e o planejamento tributário para 2027.
A situação preocupa especialmente as micro e pequenas empresas. Nos próximos meses, muitas precisarão tomar decisões relacionadas ao enquadramento no novo sistema da CBS e do IBS sem conhecer qual será a carga tributária efetiva.
Empresas não conseguem trabalhar com hipóteses quando precisam definir preços, firmar contratos ou planejar investimentos. A previsibilidade é um dos pilares da segurança jurídica e um requisito básico para qualquer ambiente de negócios saudável.
Para o Sescon-SP, outro ponto crítico é o impacto sobre os escritórios de contabilidade, que serão responsáveis por orientar milhões de empresas durante a transição. O contador será o principal parceiro do empresário nesse processo. Mas ele também precisa de regras claras para orientar seus clientes. Sem a definição da alíquota, o profissional fica impossibilitado de oferecer um planejamento tributário consistente e de preparar adequadamente os sistemas fiscais das empresas.
Além da revisão tributária, a implementação da CBS exigirá alterações em sistemas de gestão (ERPs), parametrização de notas fiscais eletrônicas, treinamento de equipes fiscais e adaptação às novas regras de creditamento. Para empresas com operações mais complexas ou múltiplos estabelecimentos, essas mudanças demandam meses de desenvolvimento e testes antes da implantação.
Na avaliação do Sescon-SP, a divulgação tardia da alíquota também aumenta o risco de judicialização e de insegurança regulatória durante a implementação da reforma. Especialistas já discutem a possibilidade de questionamentos caso a definição ocorra muito próxima da vigência do novo tributo, dificultando o cumprimento dos princípios constitucionais relacionados à previsibilidade tributária.
Para a entidade, ainda há tempo para reduzir esse cenário de incerteza. A reforma tributária tem potencial para simplificar o sistema brasileiro, mas sua implementação depende de planejamento. Quanto maior a antecedência das definições, menor será o custo de adaptação para empresas, profissionais da contabilidade e para o próprio governo. A previsibilidade é um dos principais ativos para o sucesso dessa transição.