A investigação conduzida pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS recolocou o crédito consignado no centro do debate público, com foco na necessidade de ampliar a transparência e a proteção ao consumidor. Afinal, trata-se de um mercado que envolve uma das principais linhas de crédito do país.
Apenas no INSS, são mais de 65 milhões de contratos ativos, com cerca de R$ 5,4 bilhões liberados mensalmente. Nesse cenário, a questão central passa a ser: como preservar o acesso ao crédito sem abrir espaço para abusos?
O crédito consignado se consolidou no Brasil por oferecer taxas mais baixas em relação a outras modalidades, com o pagamento descontado diretamente da renda do tomador. Essa estrutura reduz o risco de inadimplência e amplia o acesso ao crédito, especialmente para aposentados e pensionistas.
Embora a CPMI tenha sido encerrada sem relatório final, as discussões ao longo do processo reforçaram caminhos que se colocam como prioritários para ampliar a transparência, fortalecer a proteção ao consumidor e garantir a segurança na contratação.
O primeiro é o reforço na governança e na fiscalização. Medidas como a revisão de acordos com instituições financeiras e o aumento de critérios técnicos para autorização aparecem como caminhos para fortalecer o controle do sistema, com tendência de avançar para modelos mais rigorosos de acompanhamento contínuo, e não apenas por amostragem.
Outro ponto central é o avanço da transparência na contratação. Entre os desafios do mercado está garantir que o consumidor tenha total clareza sobre as condições contratadas, evitando situações como operações não reconhecidas ou a inclusão de serviços sem consentimento. Nesse contexto, a digitalização dos processos, com autenticação reforçada e registro inequívoco do consentimento, surge como um caminho para aumentar a segurança e reduzir fraudes.
Por fim, ganha força a centralidade do consumidor como critério regulatório. A tendência é que a experiência do usuário passe a ter maior peso na avaliação do sistema, com atenção crescente a indicadores como reclamações e contestações.
Nesse cenário, o desafio é elevar a transparência e a responsabilização sem comprometer a eficiência do modelo. Na prática, isso não significa restringir o crédito, mas qualificar sua concessão, garantindo que os contratos sejam feitos de forma consciente e reduzindo distorções que hoje afetam o sistema.
Aumentar a transparência e a proteção ao consumidor, portanto, passa por três frentes principais: dar mais visibilidade às operações, com rastreabilidade e registro claro de consentimento, fortalecer a responsabilização de instituições que operam fora das regras, e garantir que o tomador compreenda, de fato, o que está contratando.
Mais do que limitar o consignado, o momento exige aprimorá-lo. A CPMI expôs fragilidades relevantes, mas também abriu espaço para uma revisão do modelo. Se bem calibradas, essas mudanças tendem a tornar o consignado ainda mais transparente, mais seguro e mais eficiente, preservando seu papel como uma das principais ferramentas de acesso ao crédito no país.
