Em mais de duas décadas acompanhando o ambiente tributário brasileiro, raramente vi uma situação tão simbólica do momento que estamos vivendo. No mesmo dia, sobre o mesmo fato gerador, envolvendo os mesmos tributos e sob a análise do mesmo autor normativo, dois juízos da mesma capital chegaram a conclusões opostas sobre a incidência de IBS e CBS. E talvez o ponto mais preocupante não seja a divergência em si — afinal, conflitos interpretativos fazem parte da rotina tributária brasileira —, mas o fato de ela surgir antes mesmo de o novo sistema entrar plenamente em operação.
A Constituição desenhou IBS e CBS como tributos complementares, praticamente “gêmeos” em sua lógica estrutural. A promessa era justamente reduzir assimetrias, diminuir litígios e criar um modelo mais racional de tributação sobre consumo. Quando decisões conflitantes aparecem ainda na fase embrionária da regulamentação, o problema deixa de parecer um desvio pontual de interpretação e passa a revelar algo mais profundo: uma fragilidade de arquitetura.
Esse talvez seja o primeiro grande sinal de que o IVA dual brasileiro pode carregar, desde sua origem, um problema estrutural de coordenação. Porque, na prática, estamos criando dois tributos distintos, administrados por entes distintos, sujeitos a regulamentações distintas e potencialmente expostos a leituras diferentes do próprio Poder Judiciário. A simplificação prometida corre o risco de se transformar em uma nova camada de complexidade institucionalizada.
O empresário brasileiro já convive há décadas com insegurança jurídica como parte do custo operacional. O problema é que a reforma foi apresentada justamente como a oportunidade de romper esse ciclo. O mercado aceitou enfrentar um período longo de transição, adaptar sistemas, rever processos e absorver custos relevantes porque acreditou que, ao final, teria previsibilidade. Mas previsibilidade não se constrói apenas com mudança constitucional. Ela depende de coerência regulatória, estabilidade interpretativa e alinhamento institucional.
Enquanto o novo sistema ainda tenta se estruturar, o ambiente econômico e tributário seguem acumulando pressões simultâneas. Nesta semana, por exemplo, R$ 94 bilhões estão em discussão no STJ em torno da tese do Sistema S. Ao mesmo tempo, mais de 2,6 milhões de CNPJs caminham para situações de inaptidão na Receita Federal, refletindo um ambiente empresarial cada vez mais pressionado por obrigações acessórias, inconsistências cadastrais e dificuldade operacional.
Não por acaso, o Brasil voltou a aparecer entre os países mais complexos do mundo para fazer negócios. E essa percepção não nasce de teoria. Ela nasce da experiência concreta de quem empreende, investe, produz e tenta tomar decisão em um ambiente onde regras mudam rápido, interpretações mudam mais rápido ainda e a segurança jurídica frequentemente chega tarde demais.
No cenário macroeconômico, a combinação entre Selic em 14,5% e dólar em patamares mais favoráveis cria uma janela importante para empresas reorganizarem caixa, dívida e exposição cambial. No exterior, a confirmação de Kevin Warsh no comando do Federal Reserve adiciona um novo componente às expectativas globais sobre juros e liquidez, enquanto o ambiente geopolítico segue pressionado por eleições americanas, petróleo iraniano e desaceleração internacional.
Tudo isso reforça uma percepção que venho repetindo há algum tempo: hoje, o risco não está apenas no erro. Está principalmente na demora. Porque empresas que esperam clareza absoluta para agir normalmente chegam atrasadas. E, no ambiente atual, quem chega atrasado costuma pagar duas vezes — perde a oportunidade e ainda absorve o custo de não ter se preparado antes.
Fonte: Rubens Tavares - CEO da BMS Consultoria Tributária