O período de entrega da Declaração do Imposto de Renda abre espaço para discutir como as regras tributárias afetam diretamente a formalização do trabalho doméstico no Brasil. Atualmente, empregadores domésticos não podem mais deduzir da declaração do Imposto de Renda a contribuição previdenciária patronal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício fiscal que existiu no país entre 2006 e 2018 e que era considerado um incentivo para estimular a assinatura da carteira de trabalho.
Diante desse cenário, o Instituto Doméstica Legal lançou a campanha “Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico” para pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que prevê o retorno dessa dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta permitiria que o empregador voltasse a descontar do imposto devido os 8% de contribuição patronal pagos ao INSS da empregada doméstica. A mudança poderia estimular a formalização da categoria, já que reduziria o custo da contratação formal. O Pacto , pede ainda o Abono do PIS para os empregados domésticos, que é o único direito que a categoria não tem.
O debate ganha relevância diante dos números do setor. Dados da PNAD Contínua do IBGE apontam que o Brasil tem cerca de 5,5 milhões de trabalhadores domésticos, mas apenas cerca de 1,33 milhão possuem carteira assinada. Isso significa que aproximadamente 75,7 da categoria ainda está na informalidade, sem acesso pleno a direitos trabalhistas e previdenciários.
Declaração e emprego doméstico:
Hoje, mesmo sem o benefício da dedução, o empregador deve manter o registro correto do trabalhador e informar os rendimentos pagos ao longo do ano. Essas informações são enviadas automaticamente ao governo por meio do sistema eSocial, que centraliza dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Outro ponto importante envolve o informe de rendimentos. O empregador doméstico continua obrigado a fornecer esse documento anual ao trabalhador, para que ele possa verificar se precisa declarar o Imposto de Renda. No caso das empregadas domésticas, a obrigatoriedade segue as mesmas regras aplicáveis a qualquer trabalhador brasileiro, dependendo do valor de rendimentos recebidos ao longo do ano.
A discussão sobre o Imposto de Renda no emprego doméstico vai além de questões fiscais e envolve também políticas públicas voltadas à formalização do trabalho e à ampliação da proteção social.
A possível retomada da dedução do INSS no Imposto de Renda volta ao centro do debate como uma alternativa para incentivar o registro formal e reduzir a informalidade em um dos maiores setores de ocupação do país.
Fonte: Mario Avelino -Presidente do Doméstica Legal.