A adoção da arbitragem em contratos públicos ganhou força desde a entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Segundo o estudo Arbitragem em Números 2024, de Selma Ferreira Lemes, o número de disputas envolvendo órgãos públicos cresceu cerca de 35% entre 2021 e 2024, considerando as principais câmaras arbitrais do país. A principal explicação está na autorização expressa para o uso de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem, mediação e dispute boards, em obras, concessões e parcerias público-privadas.
Um levantamento da consultoria SWOT Global, que já atuou em mais de R$ 18 bilhões em processos arbitrais e 280 perícias técnicas, mostra que os setores de infraestrutura e energia concentram aproximadamente 60% das disputas envolvendo o poder público, seja em número de processos ou volume financeiro. Segundo a empresa, nos contratos que aplicaram metodologias de gestão técnica e planejamento probatório, o tempo médio de resolução foi 20% menor que a média nacional observada nas câmaras arbitrais, que, conforme a pesquisa de Selma Ferreira Lemes, subiu de 19,8 meses em 2022 para 23,9 meses em 2023.
O levantamento da SWOT considera dados consolidados de procedimentos administrativos, arbitragens e perícias técnicas acompanhadas entre 2022 e 2024, com base em relatórios públicos e amostras de câmaras como CAM-CCBC, CAMARB, CCI, CAM-FGV e CBMA. A nova lei trouxe um marco de eficiência. Quando há preparo técnico desde o início do contrato, as disputas deixam de travar obras e passam a ser resolvidas de forma mais previsível e transparente.
Inspirado em modelos de países como Reino Unido, Chile e Colômbia, o Brasil tenta reduzir custos e dar mais segurança jurídica aos grandes projetos públicos. Estados como São Paulo e Minas Gerais já aplicam a arbitragem em concessões e PPPs, e órgãos como AGU e TCU estudam diretrizes para uma regulamentação nacional. Em um caso recente, a resolução arbitral de um contrato de transporte urbano evitou a paralisação de obras e resultou em economia relevante aos cofres públicos.
Apesar dos avanços, especialistas apontam desafios: falta de capacitação de gestores, necessidade de padronização entre câmaras arbitrais e de previsão orçamentária para custear os procedimentos. Ainda assim, a expectativa é de que, até 2026, a arbitragem se consolide como padrão nos contratos públicos de grande porte. O mercado de infraestrutura está mais maduro e entende que o conflito faz parte da operação. O importante é ter instrumentos técnicos e jurídicos capazes de resolvê-lo rapidamente.
Com a expansão desses mecanismos, o país se aproxima de práticas consolidadas em outros centros da América Latina e reforça um movimento de desjudicialização dos contratos públicos, cenário que tende a atrair mais investidores e aumentar a previsibilidade nas obras de infraestrutura.