Um ano após a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, o mercado de bets começa a apresentar sinais concretos de amadurecimento. O setor, que por muito tempo operou em uma zona cinzenta, passou a conviver com regras mais claras, maior previsibilidade jurídica e um nível mais elevado de responsabilidade institucional. A mudança não apenas reorganizou a atuação das empresas, como também fortaleceu a capacidade de fiscalização do Estado e ampliou a proteção ao consumidor.
A criação de um marco regulatório trouxe ganhos evidentes em segurança jurídica, atração de investimentos e organização do mercado. Operadores, investidores e parceiros passaram a atuar em um ambiente mais estruturado, com parâmetros definidos e alinhados a práticas internacionais. Embora a regulamentação não tenha solucionado todos os desafios, ela estabeleceu bases fundamentais para transformar um setor informal em uma atividade regulada, fiscalizada e integrada à economia formal.
Entre os avanços mais relevantes está o fortalecimento das políticas de jogo responsável. A exigência de mecanismos de autoexclusão, limites de apostas e campanhas educativas voltadas à prevenção do jogo compulsivo impôs às operadoras um papel mais ativo na proteção do apostador. Esse movimento representa um avanço ético e jurídico importante, ao reconhecer que a sustentabilidade do setor passa, necessariamente, pela mitigação de riscos sociais associados à atividade.
O combate às plataformas ilegais também ganhou protagonismo ao longo de 2025. A intensificação de bloqueios, a cooperação entre órgãos reguladores, instituições financeiras e empresas de tecnologia, além de ações coordenadas para restringir meios de pagamento, contribuíram para um ambiente concorrencial mais equilibrado. A atuação estatal nesse campo protege o consumidor, fortalece quem opera dentro da legalidade e evita que a informalidade continue drenando recursos e confiança do sistema regulado.
A regulamentação trouxe ainda ganhos relevantes em transparência financeira, rastreabilidade das operações e arrecadação tributária, além de estimular a adoção de práticas mais robustas de compliance e governança corporativa. O diálogo do setor com o esporte, com patrocinadores e com a sociedade tornou-se mais institucionalizado, reduzindo riscos reputacionais e ampliando a credibilidade das apostas esportivas como atividade econômica legítima.
Apesar desse cenário positivo, o setor entra em 2026 atento a desafios estruturais. A elevada carga tributária imposta às operadoras é um dos principais pontos de preocupação, pois pode comprometer a sustentabilidade do mercado regulado. Se não houver equilíbrio, o excesso de tributos tende a desestimular investimentos e pode, paradoxalmente, empurrar parte da atividade de volta para a ilegalidade, esvaziando os próprios objetivos da regulamentação.
Outro ponto sensível diz respeito à publicidade das apostas. O desafio está em equilibrar liberdade econômica, proteção de públicos vulneráveis e comunicação responsável. Ajustes regulatórios são naturais e fazem parte da evolução do setor, desde que pautados por critérios claros, proporcionais e eficazes. O objetivo deve ser coibir abusos sem inviabilizar o modelo de negócios, garantindo que o cidadão consiga identificar quem atua de forma regular e responsável.
O balanço do primeiro ano da regulamentação é positivo, mas ainda em construção. A consolidação definitiva do mercado de apostas esportivas no Brasil dependerá das escolhas feitas a partir de agora. Em 2026, mais do que expandir, o setor será desafiado a provar que é capaz de evoluir com responsabilidade, equilíbrio regulatório e compromisso social.
Fonte: Felipe Crisafulli - sócio do Ambiel Bonilha Advogados. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.