Com a regulamentação da Reforma Tributária, o cenário fiscal brasileiro começa a exibir um viés mais sustentável, introduzindo mecanismos orientados à preservação ambiental, ao mesmo tempo em que busca modernizar o sistema tributário nacional.
A Reforma Tributária se posiciona como um divisor de águas ao unir modernização fiscal, justiça social e sustentabilidade ambiental. A introdução de mecanismos como cashback para famílias de baixa renda e alíquotas reduzidas para insumos essenciais reequilibra o sistema tributário sem renunciar a metas de longo prazo.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, ponto de partida desta transformação, insere pela primeira vez o princípio da defesa do meio ambiente no artigo 145 da Constituição Federal, legitimando o uso da tributação como ferramenta de política ambiental. Abaixo, listo alguns exemplos de incentivos fiscais verdes estruturados em novo arcabouço tributário:
1 - Imposto Seletivo (IS):
É previsto um tributo sobre produtos e processos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, prevê-se isenções ou alíquotas reduzidas para práticas sustentáveis, reforçando o princípio "poluidor-pagador".
2 - Economia circular e bioeconomia:
O texto legal insere incentivos como créditos presumidos para empresas que compram materiais recicláveis de cooperativas ou catadores, além de reduzir em 60% a alíquota para produtos florestais e serviços ambientais.
3 - Transição energética e biocombustíveis:
A reforma apoia a produção de biocombustíveis e hidrogênio verde por meio de alíquotas reduzidas de IBS e CBS, variando de 40% a 90% em relação aos combustíveis fósseis, e mantém benefícios como a suspensão da tributação de PIS/Cofins sobre máquinas e equipamentos instalados sob regime especial (REHIDRO, REIDI).
4 - IBS-Verde e repasses estaduais:
Com a extinção do ICMS, foi criado o mecanismo IBS‑Verde, que direciona 5% dos repasses do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) aos municípios com base em critérios ambientais, aumentando a equidade dos incentivos entre estados e fortalecendo o “federalismo climático”.
O projeto prevê a revisão quinquenal dos benefícios fiscais, com base em análise de custo-benefício. Esse mecanismo busca evitar distorções e garantir que os incentivos continuem alinhados com os objetivos socioambientais e econômicos.
Além disso, avanços institucionais como um Comitê Gestor do IBS prometem governança compartilhada e redistribuição mais eficiente dos recursos entre União, estados e municípios.
Essa arquitetura fiscal cria um ambiente propício para investimentos verdes, inovações tecnológicas e produção de alto valor agregado, ao mesmo tempo em que fortalece os pilares da justiça fiscal e da responsabilidade ecológica.
