Indiscriminadamente, todos os países do mundo têm tomado medidas de redução de carga tributária, moratória, postergamento de tributos e dívidas. No Brasil, não é diferente. Diversas medidas estão sendo anunciadas para mitigar os efeitos da crise, como postergamento de pagamento de tributos, alívios em impostos, entre outras medidas. Mas especialistas apontam que o que foi anunciado até agora não será suficiente.
“As medidas estão muitos tímidas. O governo, até agora, só concedeu a suspensão de pagamento de tributos. Quando acabar o prazo, os contribuintes terão que pagar o que estava suspenso, mais o referente ao mês vigente, o que vai acarretar uma alta carga tributária. Se querem efetivamente resultados, precisam diminuir a tributação sobre a folha de salários. O Brasil tem um dos maiores encargos sobre folha de salários”, avalia o advogado sócio da San Martín, Carvalho e Felix Ricotta Advocacia, André Felix Ricotta de Oliveira, professor da Pós-graduação em Direito Tributário da Universidade Mackenzie.
Caio Bartine, professor de planejamento tributário da FIA/USP e de Direito Tributário do Damásio Educacional, também destaca o período curto das medidas: “As medidas não são suficientes, até mesmo porque são colocadas dentro de um prazo médio de 90 dias, o que acaba por não conferir o tempo necessário para a retomada econômica”, avalia.
Da mesma opinião, Marcelo Godke Vieira, especialista em Direito dos Contratos, professor do Insper e da Faap e mestre em Direito pela Columbia Univesity School of Law (EUA), avisa que haverá inadimplência. “Naturalmente, as empresas deixam de pagar impostos quando têm problemas de caixa ou em situações de crise, porque o Fisco demora em cobrar e porque elas privilegiam outros pagamentos.”
Dados divulgados pelo Sebrae, esta semana, dão conta que 600 mil pequenas empresas já fecharam as portas no mês de março. Esses números revelam que teremos muito mais do que uma recessão, mas uma depressão. “Nesse contexto, quem tem que se sacrificar mais é o Estado, cumprindo seu papel social. Para isso, teria que estar muito mais articulado, em todos os níveis, coisa que a gente não enxerga, porque as posições são completamente antagônicas”, afirma Eduardo Gonzaga de Oliveira Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, mestre em Direito Tributário e Direito do Estado pela PUC-SP e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário.
O especialista complementa: “O que vemos até agora não são medidas de alívio da carga tributária, mas sim adiamentos de pagamentos por 90 dias. Lá na frente, o que as empresas vão pagar referente aos meses de abril, maio e junho será sobre o faturamento do primeiro trimestre, quando tínhamos outra realidade. Isto é, pagaremos mais impostos, num momento de extrema crise e fragilidade. E quem terá caixa para iniciar 2021?”.
- Imposto sobre fortunas:
Cogitado como uma possibilidade de maior arrecadação para o Estado brasileiro, a ideia de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) tem sido ventilada há alguns anos no parlamento. Agora vem à tona novamente, defendida por alguns parlamentares, para tentar aumentar arrecadação do Estado e mitigar a crise. Mas especialistas em tributação discordam que essa seja uma saída.
Marcelo Godke é enfático: “Isso seria absolutamente catastrófico. A experiência na França nos mostra que o acréscimo é muito pequeno na arrecadação, e ainda leva ao afastamento de investimentos.”
Eduardo Natal concorda. “Há uma crença que o IGF promove uma justiça tributária. Mas ele atingiria um percentual ínfimo e poderia promover a migração do capital para ativos que não são rastreáveis, como as moedas virtuais, e um movimento de pessoas querendo ir embora do país. Muito mais importante seria a readequação das alíquotas do imposto de renda, para fazer quem tem mais renda pagar mais imposto do quem tem menos”.
Para André Felix Ricotta, o Brasil focou “erronaeamente” na tributação sobre o consumo. “Não se pode tributar fortemente nem o consumo nem a renda. O Brasil já possui uma carga tributária insuportável, passa por um momento de recuperação e agora essa crise. Não pode se dar ao luxo de perder investidores taxando grandes fortunas”, conclui.
A medida, na avaliação de Caio Bartine, é ineficaz principalmente porque não trará receita imediata. “Pelo princípio da anterioridade tributária, começaria a ser contado a partir do exercício seguinte, isto é, 2021”
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