segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

A medida combate o comércio irregular do produto que pode colocar em risco a saúde da população


O Sindinam - Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais comemorou a aprovação em todo o estado de São Paulo do Selo Fiscal de Controle e Procedência em embalagens de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, instituído com a publicação do Decreto nº 64.645, no último dia 6 de dezembro, pelo governador João Doria.

Segundo o presidente do Sindinam, Carlos Alberto Lancia, a exigência do selo representa um avanço para o mercado de águas do estado, já que além de combater a concorrência desleal, evita a falsificação do produto, a sonegação de impostos e garante ao consumidor a procedência da água comercializada.

De acordo com as novas regras, as empresas envasadoras serão obrigadas a afixar o selo Fiscal em todos os vasilhames retornáveis com volume de 4 a 20 litros a partir de 1º de março de 2020. Já para as embalagens descartáveis, a exigência entra em vigor a partir de outubro de 2020.

A legislação é válida para todos os tipos de água em circulação no estado, mesmo que provenientes de outra unidade da Federação.

“Para comercializar o produto, as empresas terão que se adaptar às novas regras, o que contribui para combater o mercado informal e exercer maior controle sobre produtos clandestinos que podem colocar em risco a saúde da população”, enfatiza Lancia.

Para obter o selo, os contribuintes terão que estar em situação regular com o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Quem descumprir a legislação estará sujeito às sanções determinadas na Lei Federal nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo.

Lancia lembra que, com a adesão de São Paulo, a exigência do selo fiscal já vigora em 12 estados brasileiros: Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, Maranhão, Rondônia e, recentemente, em Mato Grosso.

“A nossa expectativa é que a medida seja implantada em todo o território nacional”, complementa o presidente do Sindinam.


Fonte: Márcia de Azevedo

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