Não vamos discutir aqui o que se tem debatido muito na mídia, nas redes sociais, sobre se o Governo Federal e os Governos estaduais demoraram a agir, se a política ambiental do Ministério do Meio Ambiente é adequada ou não. Isso pode ser tema para um outro momento.
O que queremos tentar ajudar a responder aqui é: quem, de fato, vai pagar essa conta?
Ora, a Constituição Federal brasileira e a legislação vigente, notadamente a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente são bem claras no sentido de estabelecer que o poluidor é quem deve pagar pelos danos ambientais causados, com penalizações na esfera cível, administrativa e penal.
Na esfera administrativa e penal essa responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende de demonstração da vontade do agente, de sua culpa, dolo ou de algum tipo de negligência. Multas e restrições de liberdade, nesse passo, dependem dessa comprovação.
Já na esfera cível, relativa à reparação dos danos ambientais, essa responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco integral. O mero exercício de determinada atividade, mesmo autorizada e licenciada, obriga o empreendedor a reparar e indenizar pelos danos ambientais causados.
Em todos os casos, contudo, é necessário comprovar o que se chama em Direito de ¨nexo de causalidade¨. Ou seja, localizar quem foi o autor do dano.
E é nesse ponto que esse desastre ambiental pode ter contornos diferentes de outras tragédias recentes envolvendo rompimento de barragens, queimadas na Amazônia etc.
É que, pelo menos até agora, não foi possível identificar de onde está vindo o óleo que polui quase toda a costa litorânea do Nordeste brasileiro. E, muito menos, quem é o responsável pelo óleo.
Chegou-se a dizer que o produto não é brasileiro e que poderia ter origem na Venezuela. Mas é difícil acreditar que o País vizinho tenha mandado despejar o óleo aqui.
E se não encontrarmos os verdadeiros responsáveis pelo desastre quem vai pagar essa conta, gostemos ou não, é o Poder Público brasileiro, conforme o que está disposto no art. 225, parágrafo primeiro, inciso I, da Constituição Federal:
¨Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas¨.
Se não localizarmos os responsáveis pelo derramamento de óleo, será o Poder Público que será o responsável por toda reparação dos danos. E, nessa linha, todos nós é que pagaremos essa conta, ainda que de forma indireta.
Nesse ponto não há outra saída a não ser cobrar das autoridades que essa reparação seja atingida, no menor tempo possível e com todas as cautelas exigidas pelas normas técnicas e pela legislação ambiental brasileira, sob pena, aí sim, de responsabilidade das autoridades públicas envolvidas com a questão.
Se não localizarmos os responsáveis pelo derramamento de óleo, será o Poder Público que será o responsável por toda reparação dos danos. E, nessa linha, todos nós é que pagaremos essa conta, ainda que de forma indireta.
Nesse ponto não há outra saída a não ser cobrar das autoridades que essa reparação seja atingida, no menor tempo possível e com todas as cautelas exigidas pelas normas técnicas e pela legislação ambiental brasileira, sob pena, aí sim, de responsabilidade das autoridades públicas envolvidas com a questão.
Fonte: Evandro A. S. Grili - advogado, sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia e Diretor da Área de Direito Ambiental do Escritório.