sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Marco legal do saneamento na berlinda


No apagar das luzes de 2018, o presidente Michel Temer publicou a Medida Provisória (MP 868/18) que altera o marco legal do saneamento básico do país. A atitude nada mais é do que uma tentativa de ressuscitar a MP 844/18, editada pelo governo em julho e que perdeu a validade em novembro por falta de acordo para votação. Assim, fica para o novo governo a responsabilidade de dar encaminhamento dessa proposta. 

Considerada polêmica, a MP 868/18 traz os mesmos vícios da anterior como a falta de um amplo debate democrático com entidades de saneamento, setores público e privado, além de especialistas. Ela mantém ainda grande insegurança jurídica ao legar à Agência Nacional de Águas (ANA) a responsabilidade pelo gerenciamento dos recursos hídricos e regular a prestação dos serviços públicos de saneamento, competências constitucionais dos municípios. 


Esta MP está ainda em conflito com as mudanças definidas pelo presidente Bolsonaro, que determinou que a ANA será subordinada ao Ministério de Desenvolvimento Regional, sendo que a medida provisória define que a agência ficará vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

Outro ponto a ser discutido da medida é a forma como está estabelecida a possibilidade de financiamento e parcerias. Da maneira como está, a MP pode desequilibrar os investimentos na área de saneamento no país. A aplicação de recursos financeiros por parte de companhias privadas é positiva para desenvolver o setor, mas, da forma como está, a MP faz com que os grandes municípios sejam muito mais atrativos do que as pequenas cidades. O saneamento básico precisa de uma modelagem que contemple, de forma mais equilibrada possível, os municípios de médio e pequeno porte.

Uma solução para este problema seria criação de uma modelagem regional. Com um sistema integrado entre municípios, é possível ampliar a escala com prestação de serviço e construção de empreendimentos reunindo essas localidades por bacias hidrográficas, unidades regionais e até mesmo estaduais, dependendo da avaliação técnica para cada caso. A revisão na legislação do setor precisa deixar claro a possibilidade dessa formatação.

Os representantes do setor esperam que o novo governo acerte o passo com o saneamento brasileiro. A escolha de Gustavo Canuto para o Ministério do Desenvolvimento Regional, pasta criada no atual governo e que reuniu os antigos ministérios das Cidades e da Integração Nacional, é uma boa sinalização. De perfil técnico, o novo ministro conhece a importância do planejamento e a necessidade de evitar decisões de afogadilho.

Os governos anteriores deixaram uma herança para ser aprendida e não repetida. A falta de planejamento de curto, médio e longo prazos esteve presente nas últimas gestões, com prioridades para atender a clientela de prefeitos e governadores, com o único intuito de fazer política. Por outro lado, o atual governo já sinalizou por um viés técnico, com as prioridades sendo definidas tecnicamente.

O próprio Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) é um instrumento de planejamento e que deve ser referência para a nova gestão. Ele ainda é embasado em informações não confiáveis, por serem declaradas pelos municípios e não auditadas pelo SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento). 

Para resolver essa questão, o próprio plano estabelece que 23% do valor previsto para o saneamento devem ser aplicados em ações estruturantes, como planejamento, projetos, capacitações e assistência técnica, que são as primeiras ações que devem ser priorizadas para garantir a efetiva implementação do sistema de saneamento. 


Fonte: Luiz Pladevall - presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e vice-presidente da ABES-SP (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).

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