terça-feira, 7 de julho de 2020

O uso do interesse público x a intimidade nos condomínios

O artigo 1.336, inciso IV do Código Civil, preconiza como obrigação do condômino não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais. Já o artigo 1.348, inciso V do mesmo normativo, estabelece como dever principal do síndico, fiscalizar a utilização das áreas comuns – e em tempos de pandemia, pode-se ampliar o entendimento à eventual exposição dos demais condôminos.

No mesmo sentido, as normas condominiais internas – convenção ou regimento interno – geralmente, contêm dispositivo que impõe ao condômino, a pronta comunicação do síndico na hipótese de confirmação de diagnóstico de doença contagiosa, como o é a Covid-19.

Assim, com o avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus em território nacional, tornam-se cada vez maiores, as chances de síndicos serem surpreendidos com diagnósticos positivos nos condomínios que administram.

Diante de tal cenário, muitas dúvidas e temores permeiam as mentes dos síndicos, especialmente, em relação à divulgação de nomes de condôminos ou funcionários infectados. No entanto, a revelação destas informações pode se mostrar relevante para que os demais moradores e colaboradores tomem conhecimento do fato e rastreiem eventuais contatos pretéritos.

Considerando o aparente conflito entre os princípios e normas de direito, inicialmente, há de se sopesar a prevalência do direito à intimidade e o interesse e saúde pública, com o intuito de decidir pela divulgação ou ocultação do nome do condômino ou funcionário infectados pelo novo coronavírus.

Na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública criada pelo Ministério da Saúde e com redação conferida pela portaria n. 1.061 de 18 de maio de 2020, consta no item 43, a síndrome respiratória aguda grave associada ao coronavírus.

Já a Lei n. 6.259 de 30 de outubro de 1975 – que, entre outros temas, trata das normas relativas à notificação compulsória de doenças – preconiza em seu artigo 10, parágrafo único, que fora do âmbito médico sanitário, a identificação de pacientes com enfermidades arroladas, somente poderá ocorrer em caráter excepcional, caso apresente grande risco à comunidade a juízo da autoridade sanitária e com o conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.

A restrição fundamenta-se na preservação das garantias fundamentais do condômino doente, previstas no célebre artigo 5º da Constituição Federal, que inclui em seu inciso X, “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Caso o síndico decida pela revelação do nome do condômino infectado, mostra-se imprescindível, que o mesmo obtenha prévia autorização por escrito e limite o conhecimento aos interessados – por exemplo, pessoas que residam no mesmo bloco ou andar do enfermo –, de modo a resguardar o condomínio de futura lide e eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais.



Fonte:Cristiane Yumi Ono - advogada especializada em Direito Condominial no escritório Zuba Advocacia.

Nenhum comentário:

Postar um comentário